1.  Contrato de Licença de Utilizador Final de Aplicações Móveis

1.1  Âmbito de aplicação

1)      O presente Contrato de Licença de Utilizador Final (“EULA”) constitui um contrato vinculativo entre o utilizador e a Candy Hoover Group S.r.l., Via Comolli n. 16, 20861 Brugherio (MB) - ITÁLIA, endereço de e-mail support@candy-hoover.com (“CHG”) e aplica-se à utilização das aplicações móveis da CHG listadas abaixo que podem ser utilizadas em ligação com os nossos eletrodomésticos inteligentes (a “App”):

·         hOn

·         Rosières E-Picurien

·         Hoover Wizard

·         Candy simply-Fi

 

A utilização da aplicação fornecida pela CHG é permitida unicamente com base nos termos e condições definidos abaixo.

 

2)      Durante o processo de instalação da App ser-lhe-á solicitado que leia e aceite o presente EULA. Ao aceitar o presente EULA, declara e garante que tem 18 anos de idade ou mais e concorda que leu, compreendeu e aceitou todos os termos e condições do presente EULA. Não é permitido modificar o presente EULA fazendo quaisquer alterações datilografadas, manuscritas, ou quaisquer outras alterações ao mesmo para qualquer fim.

No caso de não aceitar qualquer parte do presente EULA deve abster-se de clicar no botão de aceitação e de instalar, aceder, ou de outro modo utilizar qualquer parte da aplicação.

 

1.2  Objeto do contrato de licença

1)      O presente EULA refere-se unicamente à sua utilização da App. Nenhum outro serviço lhe é devido ao abrigo do presente EULA.

 

2)      A CHG concede-lhe um direito limitado de utilização única, não exclusiva, revogável e não transferível de descarregar, instalar e utilizar a App num dispositivo que possui, acede, ou controla em que a App é executável de acordo com os requisitos de sistema e de hardware estabelecidos na App que pode inspecionar antes de aceitar o presente EULA, sujeito à sua estrita conformidade com todas as leis aplicáveis, o presente EULA e quaisquer termos e condições aplicáveis disponíveis através da App Store relevante (por exemplo, os Termos de Utilização da Apple App Store então em vigor ou os Termos de Serviço do Google Play). Todos os direitos não expressamente concedidos a si pelo presente EULA são reservados por este meio pela CHG. A CHG é o único e exclusivo proprietário dos direitos da App. Qualquer forma de sublicenciamento, aluguer, locação, cessão, venda e/ou distribuição da App ou direitos de utilização da App é expressamente proibida. O utilizador declara e garante que não utilizará a App de forma a realizar atos ilegais ou atividades fraudulentas ou para poder causar, interrupções, danos ou avarias à App, fazendo tudo o que estiver ao seu alcance para manter a funcionalidade da App intacta, e em qualquer caso para utilizar a App de acordo com as utilizações permitidas pela cláusula 1.6 abaixo.

1.3  Atualizações (Remotas)

1)      A App é fornecida gratuitamente e como um produto dinâmico e em desenvolvimento. A CHG pode aumentar, atualizar ou modificar a App, em particular adicionar, modificar ou remover funções individuais (coletivamente as “Atualizações da App”), a qualquer momento e de acordo com o seu próprio critério razoável. Quando qualquer Atualização da App estiver disponível, deverá ser instalada com o seu consentimento prévio, para garantir a funcionalidade correta e segura da App, bem como as suas interações com o software incorporado. Reconhece que as Atualizações da App podem exigir que a App seja reinstalada ou que seja temporariamente descontinuada. Em qualquer caso, para assegurar a funcionalidade correta e estável da App, é necessário instalar a versão mais recente da App. A CHG não é obrigada a manter o suporte para versões mais antigas e não garante a compatibilidade de versões/atualizações mais antigas com sistemas operativos de hardware mais recentes, versões da App. No entanto, não tem direito a reclamar qualquer atualização da App que aumente as suas funções.

 

2)      Além do direito da CHG de aumentar, atualizar ou modificar a App, a CHG pode fornecer atualizações para o software incorporado nos eletrodomésticos inteligentes da CHG no módulo de comunicação utilizado nos eletrodomésticos inteligentes da CHG (coletivamente “Atualizações de Software Incorporado”) em qualquer momento e de acordo com o seu próprio critério razoável para assegurar a funcionalidade total e a fiabilidade funcional da App e dos eletrodomésticos inteligentes da CHG. Reconhece que as Atualizações de Software Incorporado podem exigir que o seu aparelho doméstico inteligente seja reconfigurado, reiniciado, ou seja temporariamente descontinuado. Contudo, não tem direito a reclamar qualquer atualização do software incorporado que aumente as funções dos seus eletrodomésticos inteligentes, o módulo de comunicação utilizado nos seus eletrodomésticos inteligentes ou a Plataforma IoT da CHG.

Por razões de segurança do utilizador e para evitar potenciais danos e avarias, serão automaticamente instaladas as Atualizações de Software Incorporadas no seu aparelho doméstico inteligente, quando forem necessárias para assegurar o funcionamento correto e seguro do seu aparelho doméstico inteligente e a sua ligação segura à App. Para evitar que as Atualizações de Software Incorporado sejam instaladas, pode a qualquer momento desligar o aparelho doméstico inteligente da App, sem impacto nas funcionalidades principais do aparelho que não são operadas através da App.

 

3)      O presente EULA e todas as disposições nele contidas aplicam-se igualmente às Atualizações da App e às Atualizações do Software Incorporado.

1.4  Tratamento de dados pessoais e cookies

1)      A CHG recolhe e trata dados pessoais e não-pessoais através da sua utilização da App. Para mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, consulte a nossa política de privacidade em http://go.he.services/privacy/V1/pt_PT/Privacy.html

2)      A CHG utiliza cookies nesta App em conformidade com a lei aplicável, como especificado na secção “Política de Cookies” desta App.

1.5  Disponibilidade

1)      Reconhece que a App se destina exclusivamente ao seu uso pessoal e não comercial. Não deverá fazer quaisquer alterações à App. Em particular, mas sem limitação, está proibido de modificar, traduzir, descompilar, fazer engenharia inversa, desmontar ou tentar de outro modo derivar o código fonte ou criar trabalhos derivados, exceto se estiver explicitamente autorizado a fazê-lo ao abrigo da aplicação da lei obrigatória. Reconhece que qualquer tentativa de o fazer constitui uma grave violação dos direitos de propriedade intelectual da CHG e pode ser objeto de acusação e danos.

2)      Ao aceitar o presente EULA, reconhece que a App e quaisquer Atualizações da App, bem como os respetivos direitos de propriedade intelectual ou industrial (incluindo direitos de autor, marcas registadas e logótipos que identifiquem a App, patentes e segredos comerciais) são e continuarão a ser propriedade exclusiva da CHG e fica obrigado à sua preservação.

3)      Todo o conteúdo, informações, documentos e materiais disponíveis na ou através da App (incluindo, mas não limitado a, nomes empresariais, marcas registadas, nomes de domínio, nomes comerciais, logotipos, gráficos, desenhos, conceção, texto, software) são protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial da CHG ou de outras empresas do Grupo Haier ou de terceiros que tenham concedido à CHG a licença para os utilizar.

É proibido descarregar, copiar, modificar, distribuir, transmitir, exibir, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, transferir, ou vender qualquer parte do conteúdo da App para fins comerciais.

4)      Exceto se expressamente indicado de outro modo no presente EULA, nada no presente EULA lhe concederá qualquer título ou direito à App e/ou ao seu conteúdo.

5)      Concorda em tomar todas as medidas necessárias para evitar possíveis danos ou prejuízos aos direitos de propriedade intelectual e industrial acima mencionados, para pôr fim a tais danos ou prejuízos, e para processar terceiros se um terceiro tiver acedido indevidamente ou entrado na posse da App por si.

1.6  Conteúdo do utilizador final 

1)      Poderá ser-lhe permitido carregar conteúdo na App, incluindo, mas não se limitando a, imagens, vídeos, comentários, classificações, críticas (coletivamente “Conteúdo do Utilizador Final”). O utilizador declara e garante que é o único autor e proprietário de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo do Utilizador Final ou que está de outro modo legalmente autorizado a carregá-lo na App. A CHG responderá atempadamente a qualquer reclamação detalhada de violação de direitos de autor ou de outro direito de propriedade intelectual cometida utilizando a App que deve ser enviada para o endereço de correio eletrónico support@candy-hoover.com. Após notificação de uma alegada violação, a CHG deve fazer os esforços razoáveis para investigar a notificação e deve tomar todas as medidas adequadas dentro dos limites e sujeitas às obrigações previstas pelas leis aplicáveis.

 

2)      O utilizador concede à CHG uma licença global, livre de direitos, perpétua, transferível e irrevogável ao seu Conteúdo de Utilizador Final para a sua utilização em ligação com o funcionamento da App, com o direito de sublicenciar os mesmos aos nossos fornecedores terceiros que prestam à CHG serviços ligados à App. Isto inclui o direito de utilizar, modificar, copiar, adaptar, traduzir, publicar e/ou distribuir o seu Conteúdo de Utilizador Final em relação a atividades relacionadas com o funcionamento da App.

3)      O utilizador reconhece que é o único responsável pelo seu Conteúdo de Utilizador Final e por qualquer consequência do mesmo e que não submeterá Conteúdo de Utilizador Final que:

                                 i.            viole o presente EULA e/ou qualquer lei e regulamentos aplicáveis;

                               ii.            infrinja quaisquer direitos de propriedade intelectual e industrial de terceiros e/ou informações confidenciais de terceiros e/ou dados pessoais de terceiros;

                             iii.            seja inadequado, falso, enganoso, ofensivo, difamatório, indecente, violento, obsceno, profano, odioso, motivado por motivos raciais ou ameaçador;

                             iv.            possa causar danos ou angústia a qualquer pessoa ou entidade;

                               v.            seja inconsistente com a utilização da App e/ou do seu aparelho doméstico inteligente.

A CHG tem o direito de remover qualquer Conteúdo de Utilizador Final em qualquer momento e por qualquer razão, de acordo com o seu exclusivo critério, e de revogar permanente ou temporariamente a sua licença de utilização da App.

4)      Reconhece que o Conteúdo do Utilizador Final (com exceção dos seus dados pessoais) não é confidencial e pode ser utilizado e partilhado pela CHG com outros utilizadores finais e terceiros que possam aceder e utilizar o mesmo.

 

1.7  Software de terceiros

1)      A App pode conter ligações que permitam o acesso a determinados sites da Web, software ou serviços de terceiros. A CHG não garante o funcionamento de tais ligações, nem a sua funcionalidade; a CHG não garante que os sites da Web, software ou serviços de terceiros estejam acessíveis, nem garante o seu conteúdo e não tem qualquer obrigação expressa ou implícita de fornecer qualquer suporte técnico ou outro suporte relacionado com o seu software, serviço e/ou produtos.

2)      O seu aparelho doméstico inteligente pode suportar um ou mais serviços de assistência de voz de terceiros, tais como o Google Assistant (“Google Assistant”, fornecido pela Google, Inc. ou pelas suas afiliadas) e/ou o Amazon Alexa (“Alexa”, fornecido pela Amazon.com, Inc. ou pelas suas afiliadas) e/ou o Yandex Alice (“Alice” fornecido pela Yandex Europe AG ou pelas suas afiliadas), doravante coletivamente designados como os “Serviços de Voz”. 

 

Pode utilizar diferentes comandos de voz que a CHG forneceu aos respetivos fornecedores de serviços para dar instruções ao seu aparelho doméstico inteligente para realizar ações específicas através dos Serviços de Voz. A captura e/ou receção dos comandos de voz pelos Serviços de Voz pode ser ativada diretamente através do seu dispositivo doméstico inteligente ou através de outros dispositivos (por exemplo, dispositivos ativados por terceiros Google Assistant, Alexa ou Alice ou de outro modo). Ao utilizar comandos de voz, compromete-se a garantir que o seu aparelho doméstico inteligente está pronto a ser utilizado e que a utilização dos Serviços de Voz não causa danos ou angústia a terceiros.

A CHG não é responsável pelo funcionamento dos Serviços de Voz e pela correta compreensão dos comandos de voz. São aplicáveis os respetivos termos e condições do Prestador de Serviços.

 

Para evitar dúvidas, a CHG não é responsável por facultar o acesso ao Amazon Alexa ou Google Assistant ou Alice e por assegurar que estes estejam acessíveis. Os respetivos prestadores de serviços são os únicos responsáveis a este respeito e os seus respetivos termos e condições devem ser aplicados.

1.8  Responsabilidade e garantia

1)      Reconhece e concorda expressamente que a App lhe é fornecida “tal como está” e “conforme disponível”. Salvo explicitamente disposto de outro modo no presente EULA, e salvo o expressamente disposto pelas leis aplicáveis, incluindo as leis de defesa do consumidor, e em particular salvo casos de negligência grave e má conduta deliberada, a CHG não faz quaisquer declarações, garantias ou endossos de qualquer tipo, expressos ou implícitos, em relação à App, incluindo, mas não se limitando às garantias implícitas e/ou condições de qualidade satisfatória, de comerciabilidade, de adequação a um fim específico, de exatidão, e de não violação dos direitos de terceiros e qualquer garantia de que a App estará isenta de erros ou de que os defeitos na App serão corrigidos. Em qualquer caso, a CHG não pode garantir que o App esteja acessível sem interrupções ou impedimentos temporários na sua funcionalidade.

2)      A CHG declina qualquer responsabilidade e garantia para as versões da App que não se destinam a ser utilizadas pelos utilizadores finais (versões teste, piloto, alfa, beta ou similares). Concorda que conhece e aceita os riscos envolvidos na utilização de tais programas, em particular, que podem ocorrer avarias ou perda de dados. A utilização de tais programas é da sua exclusiva responsabilidade e quaisquer reclamações relacionadas com a garantia e responsabilidade devem ser excluídas.

3)      A responsabilidade da CHG para consigo está limitada ao âmbito do presente EULA e aos termos e condições dos produtos compatíveis especificados na cláusula 1.1 acima. Salvo em caso de dolo ou negligência grave ou de outros casos expressamente previstos pela lei vinculativa, incluindo a lei de defesa do consumidor, a CHG (ou qualquer das outras empresas pertencentes ao Grupo Haier) deve ser responsável apenas por danos diretos e previsíveis, excluindo assim, como mero exemplo, quaisquer danos indiretos, contingentes, consequentes ou incidentais, independentemente da forma como tenham sido causados ou surgido (reais ou previstos), por qualquer perda de receitas, corrupção ou perda de dados, perda de lucro, perda de produção, de poupança, de investimento, de contrato, de oportunidade, falha em receber ou transmitir quaisquer dados ou informações, decorrentes ou relacionados com a sua utilização ou incapacidade de utilizar a App ou qualquer Software de Terceiros, quer decorrentes da violação do EULA, outro contrato, garantia, delito civil (incluindo negligência ordinária), indemnização ou responsabilidade estrita e se as partes foram ou não avisadas antecipadamente da possibilidade, existência ou natureza de tais danos.

4)      Não tem direito a reclamar por danos causados por defeitos de software, no caso de não aplicar as Atualizações da App e/ou as Atualizações do Software Incorporado fornecidas pela CHG e os danos poderiam ter sido evitados se as Atualizações da App e/ou as Atualizações do Software Incorporado tivessem sido aplicadas. Isto também se aplica a vulnerabilidades de segurança, que surgem se a Atualização da App e/ou as Atualizações do Software Incorporado não tiverem sido instaladas pelo utilizador ou se a Atualização da App e/ou as Atualizações do Software Incorporado tiverem sido canceladas durante a instalação.

5)      Tem conhecimento que não podem ser feitas reclamações por danos contra a CHG resultantes de mecanismos de segurança negligentes, não autorizados ou ilegais, especialmente na sua própria LAN (Rede Local) ou dispositivo móvel, ou como consequência da utilização da App contrária aos termos do presente EULA, ou como consequência da utilização do aparelho doméstico inteligente compatível contrário aos termos do manual do utilizador final relevante. Deve também certificar-se de que a App não pode ser utilizada indevidamente por terceiros e deve assegurar o acesso à App, bem como a produtos compatíveis em conformidade.

6)       Se perder o seu dispositivo onde a App está acessível (por exemplo, por perda, roubo, etc.) então é responsável por revogar imediatamente quaisquer permissões de acesso com os mecanismos adequados a fim de assegurar que é impedido o acesso não autorizado à App.

7)      Se souber ou tiver razões para acreditar em qualquer potencial dano para a CHG em relação com a sua utilização da App, é obrigado a informar a CHG de tais cenários de danos ou perdas.

8)       Por uma questão de clareza, se for um consumidor, as limitações à responsabilidade da CHG e as limitações aos seus direitos acima estabelecidas não se destinam a excluir, limitar ou suspender quaisquer direitos e garantias legais concedidos pelas leis vinculativas aplicáveis de defesa do consumidor.

1.9  Indemnização pelo Utilizador Final

Concorda que deve ser responsável por e deve defender, indemnizar e isentar a CHG e todas as empresas do Grupo Haier, bem como os seus colaboradores, afiliados, fornecedores, agentes e contratantes de quaisquer responsabilidades, danos, perdas ou despesas (incluindo, sem limitação, honorários e custos razoáveis de advogados) incorridos em relação a quaisquer reclamações, processos, julgamentos e causas de ação decorrentes de:

                       I.            a sua violação de qualquer disposição do presente EULA;

                     II.            violação real ou alegada dos direitos de propriedade intelectual e industrial de terceiros e/ou dados pessoais e/ou informações confidenciais resultantes da sua utilização da App ou de qualquer Conteúdo de Utilizador Final por si carregado na App;

                   III.            utilização indevida da App; e

                   IV.            acesso à conta ou atividade por terceiros devido à sua falha em proteger as credenciais de login.

1.10  Análise das caraterísticas dos serviços móveis

Para evitar dúvidas, deve ser esclarecido que qualquer transmissão do conteúdo através de redes de telecomunicações (por exemplo, sem fios, com fios, etc.) é da exclusiva competência e responsabilidade do operador móvel utilizado por si. Quaisquer encargos pela utilização de serviços de telecomunicações necessários relacionados com isto são da sua responsabilidade.

1.11  Rescisão e Cessação do Contrato de Licença

1)      Tanto a CHG como o utilizador poderão rescindir o presente EULA em qualquer momento e por qualquer razão, sendo entendido que a CHG só poderá cessar o presente EULA mediante um aviso prévio de duas (2) semanas.

 

2)      No caso de violação dos termos estabelecidos nas cláusulas 1.2 (2), 1.5 ou 1.6 (1) e (3) do presente EULA, a CHG terá o direito de cessar o presente contrato de licença sem aviso prévio, sem prejuízo de quaisquer outros direitos e recursos à disposição da CHG de acordo com a lei aplicável.

 

3)      A cessação do presente EULA levará à rescisão da sua autorização para utilizar a App, e deverá cessar imediatamente tal utilização, desligar o aparelho doméstico inteligente compatível, apagar a sua conta de registo e desinstalar a App.

 

4)      Todas as declarações, garantias, indemnizações, e limitações de responsabilidade contidas no presente EULA deve manter-se após a cessação do presente EULA; quaisquer outras obrigações das partes do mesmo devem também manter-se, se estiverem relacionadas com o período anterior à cessação ou se, pelos seus termos, seria expectável que se mantivessem após tal cessação.

1.12  Direito aplicável e Jurisdição

1)      Salvo disposição em contrário nas disposições vinculativas da lei do País onde tem a sua residência habitual, o presente EULA é regido e interpretado de acordo com a lei italiana.

Em qualquer caso, a escolha da lei italiana não pode ter como resultado privá-lo da proteção que lhe é conferida por disposições específicas que não podem ser derrogadas por acordo em virtude da lei do País onde tem a sua residência habitual.

 

2)      Qualquer litígio decorrente ou relacionado com o presente EULA deve ser exclusivamente decidido pelo Tribunal de Milão (Itália), salvo disposição em contrário da lei do seu País de residência habitual. Em particular, se for um consumidor, o litígio deve ser decidido pelo tribunal competente do seu local de residência ou domicílio.

3)      Se for consumidor, em conformidade com o artigo 14º do Regulamento 524/2013/CE, é informado pelo presente que a Comissão Europeia criou uma Plataforma de Resolução de Litígios em Linha(http://ec.europa.eu/consumers/odr/)onde o cliente pode registar a sua queixa. Como parte deste processo, ser-lhe-á pedido que forneça um endereço de correio eletrónico para a CHG, queira notar que o endereço de correio eletrónico aplicável a ser fornecido é support@candy-hoover.com.  A CHG concorda com a utilização dos seguintes organismos ADR (RAL) para o tratamento de litígios não resolvidos resultantes do presente Contrato.

Câmara de Comércio de Milão 

Via Meravigli 9/B - 20123 Milano

Tel..: +39 02 8515 4522

Fax: +39 02 8515 4384

E-mail: risolvionline@mi.camcom.it

Sítio Web: http://www.camera-arbitrale.it/

ou

Câmara de Comércio de Roma

Piazza di Pietra, 91 - 00186 Roma

Tel.+39 06 678 7758

Fax +39 06 699 22473

E-mail: camarb.roma@mclink.it

Sítio Web: http://www.cameraarbitralediroma.it/ 

1.13  Disposições finais

1)      Não é permitido transferir ou ceder os seus direitos e deveres decorrentes do presente EULA a um terceiro. A CHG tem o direito de ceder o presente EULA a outras empresas pertencentes ao Grupo Haier de acordo com o seu exclusivo critério, sem aviso prévio.

 

2)      Quaisquer alterações ao presente EULA devem ser acordadas entre as partes. No caso de a CHG pretender fazer alterações ao presente EULA, a CHG deve notificá-lo-á das alterações e poderá objetar às alterações num período de tempo razoável, conforme especificado pela CHG (“Período de Objeção”) após a notificação. Se não apresentar objeções às alterações dentro do Período de Objeção, será considerado que aceita as alterações. Caso se oponha às alterações, a CHG pode cessar o EULA com um pré-aviso de duas semanas. A CHG também o informará sobre o Período de Objeção e o efeito legal da objeção ou não objeção separadamente após a notificação.

 

3)      O presente EULA e quaisquer outros documentos incorporados por referência constituem o acordo e o entendimento integral entre as partes em relação ao assunto do presente EULA, e substituem todo e qualquer acordo prévio escrito ou verbal.

 

4)      Em caso de nulidade ou de ineficácia de disposições individuais do presente EULA, a eficácia de outras disposições permanece inalterada. As disposições inválidas ou ineficazes serão substituídas por termos eficazes que melhor se aproximem do objetivo económico dos termos ineficazes ou inválidos.

 

Nos termos dos artigos 1341 e 1342 do código civil italiano, declara ter lido e compreendido e aceitar expressamente as seguintes cláusulas do presente EULA: 1.2 (Objeto do Contrato de Licença), 1.3 Atualizações (Remotas), 1.5 (Disponibilidade), 1.6 (Conteúdo do Utilizador Final), 1.7 (Software de Terceiros), 1.8 (Responsabilidade e Garantia), 1.9 (Indemnização pelo Utilizador Final), 1.11 (Rescisão e Cessação do Contrato de Licença), 1.12 (Lei Aplicável e Jurisdição).